Endereço
Rua José Batista dos Santos, 1679 - Cidade Industrial - Curitiba/PR
E-mail
AGS Geral
AGS WhatsApp

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

CNMP lança quarta edição do compilado de ementas de decisões sobre conflitos de atribuições

Publicação virtual reúne informações sobre 548 conflitos de atribuições julgados pelo Conselho

Autor: Wilson XimenesFonte: 0 autor

A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do Conselho Nacional do Ministério Público lançou a quarta edição do Ementário de Conflitos de Atribuições, que reúne 548 ementas de decisões proferidas pelo Plenário do CNMP sobre o assunto. O lançamento foi feito pelo presidente da CALJ, conselheiro Rodrigo Badaró, nesta terça-feira, 28 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2023.

O Ementário é uma publicação editada no formato virtual. A primeira edição foi lançada em 2021, com o compilado de 214 ementas das decisões proferidas pelo Plenário do CNMP nos procedimentos que tratam de conflitos de atribuições. Em 2022, foram publicadas a segunda e a terceira edições, que passaram a contar com 451 ementas. A quarta edição inclui 97 ementas, atingindo a marca de 548 conflitos de atribuições analisados.

Para facilitar a consulta, o Ementário é dividido por temas, em seções, pelas seguintes áreas do Direito: Administrativo, Ambiental, Civil, Consumidor, Criminal, Educação, Trabalho, Indígenas e Trabalhista. Dentro dessas seções, há blocos de casos separados por ramo ministerial ao qual se conferiu a atribuição. Além disso, as seções dão origem a subseções temáticas, que especificam ainda mais as questões tratadas nos julgados.

A obra inclui, também, apresentação do procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras; prefácio do professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e procurador de Justiça do Ministério Público do estado de São Paulo, aposentado, Nelson Nery Junior; e capítulo introdutório do conselheiro Otavio Rodrigues, ex-presidente da CALJ, sobre a competência do CNMP para julgar os casos de conflitos de atribuições.

Competência do CNMP

No julgamento da Ação Cível Originária nº 843/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou a competência do CNMP para a resolução de conflitos de atribuições entre membros de diferentes ramos do Ministério Público. Para dispor sobre a matéria, foi editada a Emenda Regimental CNMP nº 32/2021.

Confira a íntegra do documento.