Endereço
Rua José Batista dos Santos, 1679 - Cidade Industrial - Curitiba/PR
E-mail
AGS Geral
AGS WhatsApp

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Comissão revoga regra para aprovação ou modificação de súmulas pelo TST

Proposta aprovada altera reforma trabalhista aprovada em 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto e lei que revoga o dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que tornou mais rigorosa a aprovação ou a modificação de súmulas e outras jurisprudências pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A reforma determinou que as súmulas só podem ser editadas pelo voto de pelo menos 2/3 de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, 2/3 das turmas em pelo menos 10 sessões diferentes em cada uma delas.

Essa regra foi incluída pelos congressistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de combater o denominado “ativismo” da Justiça e dar estabilidade à jurisprudência trabalhista.

Pela proposta aprovada (PL 10816/18), caberá ao pleno do TST aprovar as súmulas e os precedentes da jurisprudência predominantes em dissídios individuais, nos termos estabelecidos em seu Regimento Interno. A medida confere autonomia para o tribunal definir as regras para as súmulas que serão editadas.

O texto guarda semelhança com a que havia até 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, que alterou a CLT.

Limitação
Para o autor do projeto aprovado, deputado licenciado Nelson Pellegrino, a mudança na regra das súmulas feita pela reforma trabalhista limitou a atuação do TST, em desrespeito à autonomia dos tribunais. Além disso, impôs exigências à uniformização da jurisprudência não previstas para os outros ramos do Poder Judiciário.

O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), concordou com esses argumentos. “O projeto procura preservar a autonomia da Justiça do Trabalho, disciplinado na nossa Carta Magna”, disse.

Correia apresentou um substitutivo que reúne o projeto principal ao apensado (PL 2922/19). O texto aprovado também revoga o dispositivo da CLT, igualmente incluído pela reforma trabalhista, que determinou que as súmulas e outros enunciados do TST e dos tribunais regionais do trabalho (TRTs) não podem restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Segundo o relator, a medida limita a atuação da justiça trabalhista em interpretar a lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).