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O autor pretendia também vedar a concessão de descontos com base em “critério subjetivo” pelas prestadoras de serviços e proibir que o prazo para esses descontos fosse inferior a 12 meses, para que o usuário tivesse previsibilidade sobre seu tér

Como a Lei Orgânica do Município não estabeleceu uma data específica para a concessão das férias-prêmio, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 134 da CLT

Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.

Especialista destaca alterações decisivas trazidas pelo novo leiaute

eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.

Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008

Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.

A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.

Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.